Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 285/2022 Ementa: Altera a Lei nº 11,340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre a criação de postos de apoio de atendimento às mulheres em terminais de transporte e prédios públicos. Data de apresentação:  15/02/2022
Proposta:  PL 229/2022 Ementa: Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para dispor sobre a licença-maternidade para atletas profissionais. Data de apresentação:  17/05/2023
Proposta:  PL 202/2022 Ementa: Acrescenta o inciso XI no artigo 5º da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 para inserir nas Organizações da Sociedade Civil a proteção das mulheres vitimas de violência e dá outras providencias. Data de apresentação:  09/02/2022
Proposta:  PL 190/2022 Ementa: Altera o art. 233 do Código Penal para descriminalizar o top less. Data de apresentação:  09/02/2022
Proposta:  PL 163/2022 Ementa: Altera o artigo 2º da Lei 13.239 de 30 de dezembro de 2015 para determinar prazo para a realização de cirurgia reparadora e dá outras providências. Data de apresentação:  08/02/2022
Proposta:  PLP 161/2022 Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de auxílio proteção às seguradas obrigatórias do Regime Geral de Previdência Social que ficarem impossibilitadas para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos em decorrência de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  20/12/2022
Proposta:  PL 120/2022 Ementa: Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto de contratos administrativos seja constituído por pessoas nas situações especificadas. Data de apresentação:  02/02/2022
Proposta:  PL 84/2022 Ementa: Inscreve o nome de Elza Soares no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Data de apresentação:  02/02/2022
Proposta:  PL 82/2022 Ementa: Acresce dispositivo à Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003, a fim de disciplinar o cumprimento de critérios de acessibilidade no serviço de atendimento destinado a atender denúncias de violência contra a mulher a que se refere a Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003. Data de apresentação:  02/02/2022
Proposta:  PLP 62/2022 Ementa: Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher, o idoso, a criança e o adolescente no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes. Data de apresentação:  26/04/2022