Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 2981/2022 Ementa: Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica contra a mulher praticados em suas dependências comuns e privadas. Data de apresentação:  14/12/2022
Proposta:  PL 2960/2022 Ementa: Dispõe sobre o amparo à gestante e ao nascituro. Data de apresentação:  13/12/2022
Proposta:  PL 2959/2022 Ementa: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para permitir a prisão ou detenção de eleitor que praticar violência doméstica e familiar contra a mulher, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição. Data de apresentação:  12/12/2022
Proposta:  PL 2924/2022 Ementa: Aumenta a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e criminaliza os atos de discriminação ou preconceito praticados em razão dessa condição. Data de apresentação:  06/12/2022
Proposta:  PL 2907/2022 Ementa: Cria o Programa de Incentivo de Retorno ao Mercado de Trabalho. Data de apresentação:  01/12/2022
Proposta:  PL 2825/2022 Ementa: Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente universitário Data de apresentação:  21/11/2022
Proposta:  PL 2759/2022 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para aprimorar as normas que coíbem e punem a violência contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino. Data de apresentação:  09/11/2022
Proposta:  PL 2634/2022 Ementa: Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para realocar os recursos do benefício extraordinário do Programa Auxílio Brasil para os benefícios Primeira Infância e Composição Familiar, bem como para atualizar monetariamente as linhas de referência do citado programa; e revoga os arts. 1º a 5º da Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022, na parte em que trata do benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. Data de apresentação:  18/10/2022
Proposta:  PL 2618/2022 Ementa: Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vitima de violência doméstica e dá outras providências. Data de apresentação:  17/10/2022
Proposta:  PL 2606/2022 Ementa: Altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico, para estabelecer reservas de vagas para mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual, de crime de feminicídio tentado e de crime que envolva violência doméstica ou familiar. Data de apresentação:  17/10/2022