Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 59/2023 Ementa: Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais. Data de apresentação:  02/02/2023
Proposta:  PRC 58/2023 Ementa: Altera o Anexo II da Resolução nº 31, de 2013, em razão da nova estrutura de cargos da Secretaria da Mulher. Data de apresentação:  13/04/2023
Proposta:  PL 54/2023 Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever as hipóteses em que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário. Data de apresentação:  02/02/2023
Proposta:  PL 52/2023 Ementa: Altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Data de apresentação:  02/02/2023
Proposta:  PRC 46/2023 Ementa: Altera a redação do art. 4º da Resolução nº 25 de 2001–CN (Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados), para constituir a violência política contra a mulher como procedimento incompatível com o decoro parlamentar, punível com a perda do mandato. Data de apresentação:  21/03/2023
Proposta:  PRC 30/2023 Ementa: Cria o “Prêmio Brasil Melhor” e dá outras providências. Data de apresentação:  01/03/2023
Proposta:  PRC 18/2023 Ementa: Acrescenta inciso ao art. 8° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para determinar a reserva de, no mínimo, uma vaga na Mesa para Deputada Federal. Data de apresentação:  09/02/2023
Proposta:  PLV 13/2023 Ementa: Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera as Leis nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médico; nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Revalida; e nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Programa Médicos pelo Brasil e autoriza a criação da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS); para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Revalida e transformar a Adaps em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS). Data de apresentação:  06/05/2023
Proposta:  PL 3017/2022 Ementa: Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999. Data de apresentação:  16/12/2022
Proposta:  PL 2988/2022 Ementa: Institui o Programa “Mães na Escola” e dá outras providências. Data de apresentação:  14/12/2022