Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 1798/2022 Ementa: Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho. Data de apresentação:  28/06/2022
Proposta:  PL 1781/2022 Ementa: Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Data de apresentação:  28/06/2022
Proposta:  PL 1769/2022 Ementa: Determina a divulgação e compartilhamento dos canais oficiais para denúncias de crimes de violência doméstica e familiar, em todos os sítios eletrônicos administrados pelo Poder Público. Data de apresentação:  27/06/2022
Proposta:  PL 1768/2022 Ementa: Determina que as empresas concessionárias de serviço de transporte público de passageiros ofereçam cursos de formação para condutores, cobradores e fiscais, com vistas a orientar a conduta desses trabalhadores diante de situações de discriminação, racismo, violência doméstica e familiar, atos libidinosos e/ou crimes sexuais. Data de apresentação:  27/06/2022
Proposta:  PL 1746/2022 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir na disponibilidade de medidas protetivas para mulheres vitimas em seu ambiente de trabalho. Data de apresentação:  23/06/2022
Proposta:  PL 1742/2022 Ementa: Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para prever a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os apenados por crimes de violência contra a mulher. Data de apresentação:  22/06/2022
Proposta:  PL 1717/2022 Ementa: Dispõe sobre a inclusão de capítulo especial no estudo da disciplina de clínica médica, tratando de doenças que se apresentam de forma diferente em mulheres e homens. Data de apresentação:  21/06/2022
Proposta:  PL 1713/2022 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e prioridade na tramitação das ações judiciais que envolvam violência contra a mulher. Data de apresentação:  16/11/2023
Proposta:  PL 1705/2022 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de denunciação, por parte de estabelecimentos comerciais, ao identificar a ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência. Data de apresentação:  20/06/2022
Proposta:  PL 1637/2022 (Nº Anterior: PL 702/2015) Ementa: Dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas. Data de apresentação:  12/03/2015