Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 768/2023 Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para vedar a nomeação para os cargos efetivos e em comissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes previstos nas Leis nº 11.340/06, nº 8.069/90, nº 12.015/09, nº 10.741 e nº 8.072/90. Data de apresentação:  01/03/2023
Proposta:  PL 766/2023 Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica ou que desempenhem atividade em período noturno. Data de apresentação:  01/03/2023
Proposta:  PL 763/2023 Ementa: Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a USUCAPIÃO FAMILIAR ESPECIAL de pessoa vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou pessoa com deficiência. Data de apresentação:  01/03/2023
Proposta:  PL 761/2023 Ementa: Institui o Programa de Capacitação e Conscientização dos Direitos da Mulher. Data de apresentação:  01/03/2023
Proposta:  PL 707/2023 Ementa: Dispõe sobre a marcação gratuita de assentos por pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, e seu acompanhante. Data de apresentação:  28/02/2023
Proposta:  PL 701/2023 Ementa: Estabelece diretrizes para capacitação de profissionais de segurança pública em matérias relativas à violência contra mulher no ambiente virtual. Data de apresentação:  28/02/2023
Proposta:  PL 691/2023 Ementa: Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para proibir de prestar concursos públicos ou assumir cargos, empregos ou funções públicas, o condenado por crimes de violência sexual virtual contra mulher Data de apresentação:  28/02/2023
Proposta:  PL 684/2023 Ementa: Institui a Política Nacional para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório da Violência contra a Mulher e dá outras providências. Data de apresentação:  27/02/2023
Proposta:  PL 670/2023 Ementa: Institui o Programa Mulher Alerta, para disponibilizar o porte de aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  21/05/2026
Proposta:  PL 639/2023 Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas, motonetas ou motos elétricas acima de 4kW de potência e velocidade final superior a 50km/h, equipada com motor de até duzentas e cinquenta celindradas, adquiridas por mulheres, para prestação de serviço de transporte autônomo de passageiros e de transporte de cargas. Data de apresentação:  24/02/2023