Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 2759/2022 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para aprimorar as normas que coíbem e punem a violência contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino. Data de apresentação:  09/11/2022
Proposta:  PL 2634/2022 Ementa: Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para realocar os recursos do benefício extraordinário do Programa Auxílio Brasil para os benefícios Primeira Infância e Composição Familiar, bem como para atualizar monetariamente as linhas de referência do citado programa; e revoga os arts. 1º a 5º da Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022, na parte em que trata do benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. Data de apresentação:  18/10/2022
Proposta:  PL 2618/2022 Ementa: Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vitima de violência doméstica e dá outras providências. Data de apresentação:  17/10/2022
Proposta:  PL 2606/2022 Ementa: Altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico, para estabelecer reservas de vagas para mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual, de crime de feminicídio tentado e de crime que envolva violência doméstica ou familiar. Data de apresentação:  17/10/2022
Proposta:  PL 2493/2022 Ementa: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para reservar vagas para mulheres na função de motorista profissional empregado. Data de apresentação:  19/09/2022
Proposta:  PL 2475/2022 Ementa: Altera a Lei nº 14.342, de 18 de maio de 2022, para dispor sobre o valor do benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. Data de apresentação:  15/09/2022
Proposta:  PL 2467/2022 Ementa: Estabelece a eliminação do candidato de concurso público cuja certidão de antecedentes criminais atestar a condenação, por sentença condenatória transitada em julgado nos últimos 8 anos, pela prática dos crimes que relaciona. Data de apresentação:  13/09/2022
Proposta:  PL 2448/2022 Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, para dispor sobre a proteção das vítimas em casos de assédio e importunação sexual ocorridas em estádios de futebol Data de apresentação:  09/09/2022
Proposta:  PL 2345/2022 Ementa: Estabelece que as empresas com 50 ou mais funcionários devem ofertar, semestralmente, palestras sobre o tema da violência doméstica. Data de apresentação:  25/08/2022
Proposta:  PL 2338/2022 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para que ela se aplique a todos os tipos de violência contra a mulher, e não apenas aos casos de violência doméstica e familiar. Data de apresentação:  24/08/2022