Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PRC 99/2023 Ementa: Institui o Prêmio Glória Maria da Câmara dos Deputados, a ser conferido anualmente a jornalistas negras brasileiras. Data de apresentação:  25/07/2023
Proposta:  PRC 86/2023 Ementa: Acrescenta e modifica competências da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, previstas no inciso XXIV do art. 32 do regimento Interno, para contemplar matérias e ações relacionadas à violência de gênero e ações afirmativas que fortaleçam a participação política feminina. Data de apresentação:  20/06/2023
Proposta:  PDL 68/2023 Ementa: Susta os efeitos de dispositivo, do Decreto nº 11.430, de 08 de março de 2023, que institui cotas para mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino em ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho. Data de apresentação:  09/03/2023
Proposta:  PDL 67/2023 Ementa: Susta o art. 3° do Decreto n° 11.430, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal. Data de apresentação:  09/03/2023
Proposta:  PL 59/2023 Ementa: Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais. Data de apresentação:  02/02/2023
Proposta:  PRC 58/2023 Ementa: Altera o Anexo II da Resolução nº 31, de 2013, em razão da nova estrutura de cargos da Secretaria da Mulher. Data de apresentação:  13/04/2023
Proposta:  PL 54/2023 Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever as hipóteses em que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, em favor do coproprietário. Data de apresentação:  02/02/2023
Proposta:  PL 52/2023 Ementa: Altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Data de apresentação:  02/02/2023
Proposta:  PRC 46/2023 Ementa: Altera a redação do art. 4º da Resolução nº 25 de 2001–CN (Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados), para constituir a violência política contra a mulher como procedimento incompatível com o decoro parlamentar, punível com a perda do mandato. Data de apresentação:  21/03/2023
Proposta:  PRC 30/2023 Ementa: Cria o “Prêmio Brasil Melhor” e dá outras providências. Data de apresentação:  01/03/2023