Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PLP 236/2023 Ementa: Dispõe sobre política de promoção da equidade de gênero no empreendedorismo. Data de apresentação:  07/11/2023
Proposta:  PLP 218/2023 Ementa: Dispõe sobre o Orçamento Sensível a Mulher – OSM. Data de apresentação:  11/10/2023
Proposta:  PLP 203/2023 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a mulher como prioridade na elaboração dos planos plurianuais, e para ressalvar da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais com objetivo de promover políticas públicas para promoção e proteção dos direitos e das garantias para as mulheres, e dá outras providências. Data de apresentação:  27/09/2023
Proposta:  PL 201/2023 Ementa: Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, na contratação de financiamentos habitacionais e nos programas de habitação de interesse social promovidos pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, e dá outras providências. Data de apresentação:  02/02/2023
Proposta:  PL 200/2023 Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências. Data de apresentação:  02/02/2023
Proposta:  PL 168/2023 Ementa: Assegura às mulheres o direito ao pagamento de meia-entrada em jogos de futebol em que são cobradas taxas de ingresso em todo território nacional. Data de apresentação:  02/02/2023
Proposta:  PL 138/2023 Ementa: Inclui alínea c no inciso I do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a perda de cargo, emprego ou função pública como resultado da condenação no delito que especifica. Data de apresentação:  02/02/2023
Proposta:  PL 128/2023 Ementa: Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para garantir que todas as mulheres tenham direito à proteção contra a violência política de gênero, sem qualquer distinção. Data de apresentação:  02/02/2023
Proposta:  PL 115/2023 Ementa: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências. Data de apresentação:  02/02/2023
Proposta:  PL 111/2023 Ementa: Acrescenta o art. 377-A à Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres para funções ou cargos idênticos e prever mecanismo de fiscalização em relação ao seu cumprimento. Data de apresentação:  02/02/2023