Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 341/2023 Ementa: Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica contra a mulher praticados em suas dependências comuns e privadas. Data de apresentação:  07/02/2023
Proposta:  PL 332/2023 Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre da dispensa de comparecimento ao serviço sem prejuízo do salário em razão de sintomas graves associados ao fluxo menstrual. Data de apresentação:  07/02/2023
Proposta:  PL 331/2023 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir o programa de teleorientação em questões de gênero direcionada à população masculina. Data de apresentação:  07/02/2023
Proposta:  PL 330/2023 Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o diagnóstico e tratamento de trombofilias nas mulheres. Data de apresentação:  07/02/2023
Proposta:  PL 309/2023 Ementa: Dispõe sobre a capacitação das equipes de saúde em procedimentos humanizados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência. Data de apresentação:  07/02/2023
Proposta:  PL 303/2023 Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para dispor sobre a permissão à mulher provedora de família monoparental, que tenha filhos com deficiência e filho menor sem deficiência, a exercer trabalho remunerado de até dois salários mínimos, sem prejuízo do recebimento do benefício de prestação continuada, definido em lei. Data de apresentação:  07/02/2023
Proposta:  PL 291/2023 Ementa: “Estabelece, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, restrições aplicáveis aos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança, bem como para inscrições em concursos públicos destinados ao provimento dos cargos que discrimina, contratação de empregado por empresa e dá outras providências.” Data de apresentação:  06/02/2023
Proposta:  PDL 280/2023 Ementa: Susta o art. 1° da Portaria n° 235, de 28 de agosto de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal. Data de apresentação:  30/08/2023
Proposta:  PDL 261/2023 Ementa: Susta a Instrução Normativa MINC n°5, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal. Data de apresentação:  15/08/2023
Proposta:  PL 256/2023 Ementa: Dispõe sobre a veiculação de propagandas de combate à violência contra a mulher e contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, nos shows que forem realizados. Data de apresentação:  03/02/2023