Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 561/2023 Ementa: Obriga a instalação de “Salas Lilás” em todas as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Cientifica (PRPTC) dos Estados Data de apresentação:  15/02/2023
Proposta:  PL 558/2023 Ementa: DETERMINA QUE SEJA DISPONIBILIZADO EM SITES E APLICATIVOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS UM ÍCONE DESTINADO A REALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS RELACIONADAS AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA MULHERES. Data de apresentação:  15/02/2023
Proposta:  PL 543/2023 Ementa: Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.). Data de apresentação:  15/02/2023
Proposta:  PL 539/2023 Ementa: Acrescenta art. 43-A à Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para vedar aos condenados por crimes praticados com violência contra a mulher a participação em concursos públicos e inabilitá-los para o exercício de funções de confiança e cargos em comissão na Administração Pública. Data de apresentação:  15/02/2023
Proposta:  PL 537/2023 Ementa: Institui o Dia Nacional das Mulheres Rurais. Data de apresentação:  15/02/2023
Proposta:  PL 534/2023 Ementa: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre reserva de vagas em estágios. Data de apresentação:  15/02/2023
Proposta:  PL 474/2023 Ementa: Determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e da outras providências. Data de apresentação:  13/02/2023
Proposta:  PL 471/2023 Ementa: Altera o inciso II do art. 226, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a causa de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual e aqueles envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher. Data de apresentação:  13/02/2023
Proposta:  PL 461/2023 Ementa: Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher Data de apresentação:  13/02/2023
Proposta:  PL 460/2023 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para criar o aluguel-social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Data de apresentação:  13/02/2023