Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 894/2023 Ementa: Institui a Campanha Nacional denominada “ROSAS”, cujo objetivo é o incentivo ao Empreendedorismo feminino como ferramenta de enfrentamento à violência contra mulher, auxílio em tratamentos médicos e paramédicos, reinserção social e no mercado de trabalho. Data de apresentação:  06/03/2023
Proposta:  PL 890/2023 Ementa: Dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas. Data de apresentação:  06/03/2023
Proposta:  PL 884/2023 Ementa: Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, incluindo como causa de aumento de pena, violência ou ameaça exercida na presença da criança ou contra contra mulher ou idoso e dá outras providências. Data de apresentação:  06/03/2023
Proposta:  PL 872/2023 Ementa: Altera a Lei n° 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.” para incluir e tipificar a misoginia. Data de apresentação:  03/03/2023
Proposta:  PL 869/2023 Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência por prazo indeterminado. Data de apresentação:  03/03/2023
Proposta:  PL 821/2023 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir nova hipótese de decretação da prisão preventiva. Data de apresentação:  02/03/2023
Proposta:  PL 818/2023 Ementa: Cria qualificadora para o crime de ameaça quando cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, e cria causa de aumento de pena para o crime de violência psicológica contra a mulher para o caso em que o delito é cometido por meio da rede mundial de computadores. Data de apresentação:  02/03/2023
Proposta:  PL 794/2023 Ementa: Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.”, para dispor sobre o pagamento de adicional de bolsa estudantil para aluna provedora de família monoparental. Data de apresentação:  02/03/2023
Proposta:  PL 768/2023 Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para vedar a nomeação para os cargos efetivos e em comissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes previstos nas Leis nº 11.340/06, nº 8.069/90, nº 12.015/09, nº 10.741 e nº 8.072/90. Data de apresentação:  01/03/2023
Proposta:  PL 766/2023 Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica ou que desempenhem atividade em período noturno. Data de apresentação:  01/03/2023