Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 1479/2023 Ementa: Dispõe sobre a exposição na Internet dos agressores cadastrados por violência doméstica e familiar nos termos da Lei Maria da Penha. Data de apresentação:  28/03/2023
Proposta:  PL 1466/2023 Ementa: Acresce dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para agravar a violação das proibições e a penalidade decorrentes de reincidência no descumprimento de medidas protetivas Data de apresentação:  28/03/2023
Proposta:  PL 1428/2023 Ementa: Concede às doadoras regulares de leite humano isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. Data de apresentação:  27/03/2023
Proposta:  PL 1400/2023 Ementa: Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, entre os feriados nacionais. Data de apresentação:  24/03/2023
Proposta:  PL 1393/2023 Ementa: Inscreve o nome das heroínas de Tejucupapo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Data de apresentação:  13/06/2023
Proposta:  PL 1334/2023 Ementa: Institui o Programa Nacional Mulher Empreendedora Cidadã (PNMEC), compreendido por medidas de incentivo e apoio ao empreendedorismo feminino de micro e pequeno portes no Brasil. Data de apresentação:  22/03/2023
Proposta:  PL 1330/2023 Ementa: Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Data de apresentação:  22/03/2023
Proposta:  PL 1326/2023 Ementa: Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor, no âmbito dos estabelecimentos públicos e particulares de atenção à saúde de gestantes, sobre a prestação de orientação aos pais acerca da realização de exames que visem ao diagnóstico e ao encaminhamento, para tratamento integral, dos pacientes com anomalias congênitas detectadas durante a vida intrauterina ou após o nascimento. Data de apresentação:  22/03/2023
Proposta:  PL 1304/2023 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das delegacias possuírem atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica e sexual com acolhimento de psicólogo e assistência social Data de apresentação:  21/03/2023
Proposta:  PL 1298/2023 Ementa: Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito à realização gratuita, pelo Sistema Único de Saúde, de procedimento de micropigmentação paramédica ou de tatuagem para a correção, a atenuação ou a cobertura das cicatrizes deixadas pela violência física. Data de apresentação:  21/03/2023