Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PL 1928/2023 Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único e acrescenta o parágrafo 2º ao art. 3º-B do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, dispondo sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infraestrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de ciência e tecnologia; acrescenta alínea ao inciso I do art. 12 da Lei 11.540, de 12 de novembro de 2007; e dá outras providências. Data de apresentação:  17/04/2023
Proposta:  PL 1912/2023 Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a garantia da responsabilização ulterior de usuários da internet, respeitada a liberdade de pensamento e de expressão, em conformidade com o artigo 13, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992. Data de apresentação:  14/04/2023
Proposta:  PL 1892/2023 Ementa: Estabelece direitos da mulher empreendedora, dispõe sobre a elaboração e a avaliação das políticas, programas e ações que objetivem a expansão ou o aprimoramento do empreendedorismo feminino, determina a disseminação de informações dessas iniciativas, institui o Programa Crédito da Mulher Empreendedora no âmbito das instituições financeiras públicas federais, e dá outras providências. Data de apresentação:  14/04/2023
Proposta:  EMS 1799/2023 Ementa: Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 1.799, de 2023, que “Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde”. Data de apresentação:  08/05/2026
Proposta:  PL 1729/2023 Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever a realização do exame de corpo de delito de forma humanizada em mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência que sejam vítimas de crime cometido com violência Data de apresentação:  30/03/2026
Proposta:  PL 1653/2023 Ementa: Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher. Data de apresentação:  05/04/2023
Proposta:  PL 1617/2023 Ementa: Esta Lei dispõe sobre o Programa Casa de Professor, destinado a oferecer moradias aos professores da rede pública de ensino. Data de apresentação:  05/04/2023
Proposta:  PL 1604/2023 Ementa: Esta Lei altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a atender denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violações de direitos humanos (Disque 100). Data de apresentação:  04/04/2023
Proposta:  PL 1558/2023 Ementa: Altera a redação do caput do art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o início da estabilidade provisória da empregada gestante. Data de apresentação:  30/03/2023
Proposta:  PL 1526/2023 Ementa: Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de Postos Humanizados de atenção à Mulher. Data de apresentação:  29/03/2023