Propostas legislativas sobre a mulher

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Proposta Ementa Data de apresentação
Proposta:  PRC 9/2026 Ementa: Acrescenta o parágrafo § 6º ao art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer que os cargos de Presidente e de Vice-Presidentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher sejam ocupados exclusivamente por Deputadas do sexo feminino. Data de apresentação:  16/03/2026
Proposta:  PRC 8/2026 Ementa: Altera o art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor que a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher deverá ser exercida por uma Deputada. Data de apresentação:  14/03/2026
Proposta:  PRC 22/2025 Ementa: Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara dos Deputados, da Medalha Marielle Franco de Direitos Humanos. Data de apresentação:  12/03/2025
Proposta:  PRC 17/2025 Ementa: Altera o art. 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer precedência para as proposições que tratem do combate à violência contra a mulher. Data de apresentação:  10/03/2025
Proposta:  PRC 108/2023 Ementa: Cria o Observatório de Combate a Violência contra Pessoas Defensoras de Direitos Humanos no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências. Data de apresentação:  29/08/2023
Proposta:  PRC 99/2023 Ementa: Institui o Prêmio Glória Maria da Câmara dos Deputados, a ser conferido anualmente a jornalistas negras brasileiras. Data de apresentação:  25/07/2023
Proposta:  PRC 86/2023 Ementa: Acrescenta e modifica competências da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, previstas no inciso XXIV do art. 32 do regimento Interno, para contemplar matérias e ações relacionadas à violência de gênero e ações afirmativas que fortaleçam a participação política feminina. Data de apresentação:  20/06/2023
Proposta:  PRC 58/2023 Ementa: Altera o Anexo II da Resolução nº 31, de 2013, em razão da nova estrutura de cargos da Secretaria da Mulher. Data de apresentação:  13/04/2023
Proposta:  PRC 46/2023 Ementa: Altera a redação do art. 4º da Resolução nº 25 de 2001–CN (Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados), para constituir a violência política contra a mulher como procedimento incompatível com o decoro parlamentar, punível com a perda do mandato. Data de apresentação:  21/03/2023
Proposta:  PRC 30/2023 Ementa: Cria o “Prêmio Brasil Melhor” e dá outras providências. Data de apresentação:  01/03/2023