REQ 29/2015 PEC18207 => PEC 344/2013
Requerimento de Audiência PúblicaSessões e Reuniões
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| Data e hora | Origem | Descrição | Links |
|---|---|---|---|
| 19/03/2015 - 09h00 | Comissão | PEC18207 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, do Senado Federal, que “altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos” (PEC da Fidelidade Partidária), e apensadas - Reunião Deliberativa Ordinária |
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