REQ 1/2014 PEC05307 => PEC 53/2007

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03/09/2014 - 14h30 Comissão PEC05307 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal" (garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros) - Reunião Deliberativa Ordinária
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