REQ 6/2014 PEC49110 => PEC 491/2010

Requerimento de Audiência Pública

Sessões e Reuniões

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Data e hora	Origem	Descrição	Links
28/05/2014 - 14h30	Comissão	PEC49110 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 491, de 2010, do Sr. Luiz Carlos Hauly e outros, que "acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X da Constituição Federal" (proíbe a criação de imposto incidente sobre insumos agrícolas, pecuária, alimentos para o consumo humano e medicamentos), e apensadas - Reunião Deliberativa Ordinária	Áudio Detalhes