REQ 2/2014 PEC42614 => PEC 406/2009

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21/05/2014 - 15h00 Comissão PEC42614 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 426-A, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios - Reunião Deliberativa Ordinária
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