REQ 3/2013 PEC31313 => PEC 313/2013

Requerimento de Audiência Pública

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10/12/2013 - 14h30 Comissão PEC31313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública", e apensada - Reunião Deliberativa Ordinária
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