REQ 11/2013 PL501313 => PL 5013/2013

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20/11/2013 - 14h30 Comissão PL501313 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados - Reunião Deliberativa Ordinária
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