REQ 4/2013 PEC09011 => PEC 90/2011

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11/09/2013 - 14h30 Comissão PEC09011 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 90-A, de 2011, da Sra Luiza Erundina, que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social" - Reunião Deliberativa Ordinária
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