REQ 2/2013 PEC05511 => PEC 55/2011

Requerimento de Audiência Pública

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28/08/2013 - 14h30 Comissão PEC05511 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal" - Reunião Deliberativa Ordinária
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