REQ 3/2013 PL562713

Requerimento de Audiência Pública

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Data e hora Origem Descrição Links
21/08/2013 - 14h30 Comissão PL562713 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências" - Reunião Deliberativa Ordinária
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