PRVP 1/2013 PEC20712 => PEC 207/2012

Proposta de Redação do Vencido em Primeiro Turno

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04/07/2013 - 09h00 Comissão PEC20712 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária). - Reunião Deliberativa Ordinária
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