REQ 3/2013 PL032307 => PL 323/2007

Requerimento de Audiência Pública

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Data e hora Origem Descrição Links
25/06/2013 - 14h30 Comissão PL032307 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 323, de 2007, do Sr. Brizola Neto, que "altera a Lei nº 9478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências" (dispõe sobre a aplicação de recursos provenientes de royalties do petróleo) - Reunião Deliberativa Ordinária
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