REQ 8/2013 PEC56506 => PEC 565/2006

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14/05/2013 - 15h00 Comissão PEC56506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 565-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual" - Reunião Deliberativa Ordinária
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