REQ 2/2012 PEC03299 => PEC 32/1999

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05/12/2012 - 14h30 Comissão PEC03299 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 1999, do Sr. Pompeo de Mattos, que "determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal" - Reunião Deliberativa Ordinária
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