REQ 9/2012 PEC03711 => PEC 37/2011

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09/05/2012 - 14h30 Comissão PEC03711 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" - Audiência Pública Ordinária
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