REQ 5/2011 PEC06111 => PEC 61/2011

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06/10/2011 - 10h00 Comissão PEC06111 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 061-A, de 2011, do Poder Executivo, que "altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2015). - Audiência Pública Ordinária
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