REQ 1/2011 PEC44509

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05/10/2011 - 14h30 Comissão PEC44509 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 445-A, de 2009, do Senado Federal, que "altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal" - Reunião Deliberativa Ordinária
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