REQ 10/2010 PEC55506 => PEC 555/2006

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28/04/2010 - 14h30 Comissão PEC55506 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 555-A, de 2006, do Sr. Carlos Mota, que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003", acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). - Reunião Deliberativa Ordinária
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