REQ 1/2010 PEC15303 => REQ 5883/2009 => PEC 153/2003

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24/02/2010 - 14h30 Comissão PEC15303 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 153-A, de 2003, do Sr. Maurício Rands, que "altera o art. 132 da Constituição Federal" (regulamentando a carreira de Procurador Municipal). - Reunião Deliberativa Ordinária
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