REQ 3/2009 PEC34709 => PEC 347/2009

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18/11/2009 - 14h30 Comissão PEC34709 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 347-A, de 2009, da Sra. Rita Camata, que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal" (garante acesso à educação especializada para portadores de deficiência sem imposição de limite de faixa etária e nível de instrução, preferencialmente na rede regular de ensino) - Reunião Deliberativa Ordinária
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