REQ 45/2009 PL187699

Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)

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Data e hora	Origem	Descrição	Links
10/11/2009 - 14h00	Comissão	PL187699 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências" (revoga a Lei n. 4.771, de 1965 - Código Florestal; altera a Lei nº 9.605, de 1998) - Audiência Pública Ordinária	Áudio Detalhes