REQ 8/2009 PL021903 => PL 219/2003

Requerimento

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16/09/2009 - 15h00 Comissão PL021903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações) - Reunião Deliberativa Ordinária
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