REQ 4/2009 PEC03007

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25/08/2009 - 14h30 Comissão PEC03007 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 30-A, de 2007, da Sra. Angela Portela, que "dá nova redação ao inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ampliando para 180 (cento e oitenta) dias a licença à gestante". - Reunião Deliberativa Ordinária
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