REQ 3/2009 PEC28508 => PEC 285/2008

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19/08/2009 - 14h30 Comissão PEC28508 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 285-A, de 2008, do Sr. Paulo Teixeira, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social" - Reunião Deliberativa Ordinária
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