REQ 1/2009 PEC05203

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Data e hora	Origem	Descrição	Links
03/06/2009 - 14h30	Comissão	PEC05203 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 052, de 2003, do Sr. Ribamar Alves, que "dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal", estabelecendo que na criação, fusão ou desmembramento de Municípios deverão ser preservados a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano. - Reunião Deliberativa Ordinária	Áudio Detalhes