REQ 15/2009 PEC23195 => PEC 231/1995

Requerimento

Sessões e Reuniões

Sessão e Reunião de 1 a 1 de 1 encontrado

Data e hora Origem Descrição Links
01/04/2009 - 14h30 Comissão PEC23195 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 231-A, de 1995, do Sr. Inácio Arruda, que "altera os incisos XIII e XVI do art. 7º da Constituição Federal" (reduzindo a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumentando para 75% a remuneração de serviço extraordinário). - Reunião Deliberativa Ordinária
  • Anterior
  • Próxima
  • 1