REQ 18/2007 PEC55806 => PEC 558/2006

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11/09/2007 - 09h00 Comissão PEC55806 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que "dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do artigo 76 do ADCT da Constituição Federal". - Audiência Pública Ordinária
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