REQ 1/2006 PEC48705

Requerimento de Audiência Pública

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24/05/2006 - 14h30 Comissão PEC48705 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 487-A, de 2005, do Sr. Roberto Freire, que "dispõe sobre a Defensoria Pública, suas atribuições, garantias, vedações e dá outras providências". - Reunião Deliberativa Ordinária
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