REQ 11/2006 PEC60398

Requerimento

Sessões e Reuniões

Sessões e Reuniões de 1 a 2 de 2 encontrados

Data e hora	Origem	Descrição	Links
26/04/2006 - 14h30	Comissão	PEC60398 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 603, de 1998, que "revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (excluindo a aplicação da enfiteuse aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança na orla marítima). - Reunião Deliberativa Ordinária	Áudio Detalhes
19/04/2006 - 14h30	Comissão	PEC60398 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 603, de 1998, que "revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (excluindo a aplicação da enfiteuse aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança na orla marítima). - Reunião Deliberativa Ordinária	Áudio Detalhes