REQ 6/2006 PEC60398

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Data e hora	Origem	Descrição	Links
28/03/2006 - 14h30	Comissão	PEC60398 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 603, de 1998, que "revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (excluindo a aplicação da enfiteuse aos terrenos de marinha situados na faixa de segurança na orla marítima). - Reunião Deliberativa Ordinária	Áudio Detalhes