REQ 7/2006 PEC45705 => PEC 457/2005

Requerimento de Audiência Pública

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Data e hora Origem Descrição Links
08/03/2006 - 15h00 Comissão PEC45705 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". - Reunião Deliberativa Ordinária
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