REQ 17/2005 PL547601

Requerimento

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22/11/2005 - 15h00 Comissão PL547601 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5476, de 2001, do Sr. Marcelo Teixeira, que " modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas", e apensados. - Reunião Deliberativa Ordinária
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