REQ 2/2005 PEC44605

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11/10/2005 - 10h30 Comissão PEC44605 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 446-A, de 2005, que "dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal ao pleito eleitoral de 2006" (ampliando para 31 de dezembro de 2005 o prazo para aprovação e vigência de lei que altere o processo eleitoral de 2006). - Reunião Deliberativa Ordinária
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