REC 222/2005 => REP 28/2005

Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP)

Sessões e Reuniões

Sessões e Reuniões de 1 a 2 de 2 encontrados

Data e hora Origem Descrição Links
13/09/2005 - 14h30 Comissão CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa Ordinária
06/09/2005 - 14h30 Comissão CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa Ordinária
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