REQ 7/2005 PEC00703

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28/06/2005 - 14h30 Comissão PEC00703 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 007-A, de 2003, que "altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação, pela administração pública, de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público". - Reunião Deliberativa Ordinária
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