REQ 5/2004 ARQCONFI

Requerimento

Sessões e Reuniões

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07/12/2004 - 14h00 Comissão ARQCONFI - Comissão Especial destinada a propor diretrizes e normas legais relativas ao tratamento a ser dado aos arquivos governamentais dados como confidenciais, reservados e/ou secretos, bem como promover a consolidação das normas e legislação existentes sobre o mesmo assunto. - Reunião de Instalação
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