REC 2/2026
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)Sessões e Reuniões
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| Data e hora | Origem | Descrição | Links |
|---|---|---|---|
| 09/02/2026 - 18h00 | Plenário | PLENÁRIO - Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020) |
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