REQ 8/2025 GTSUPLEM

Requerimento de Audiência Pública

Sessões e Reuniões

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Data e hora Origem Descrição Links
03/12/2025 - 15h30 Comissão GTSUPLEM - Grupo de Trabalho destinado a discutir e elaborar proposta legislativa sobre regras e critérios para a comercialização de suplementos alimentares - Audiência Pública e Deliberação Ordinária (semipresencial)
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